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Recomendation No.084/A/1994
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo da Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo
Date: 1994-05-05
Subject: Segurança social. Deficiente. Subsídio mensal vitalício complementar do abono de família. Efeitos retroactivos (084/A/1994)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.082/A/1994
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões
Date: 1994-05-05
Subject: Segurança social. Comissão de verificação de incapacidades permanentes. Parecer de aptidão para o trabalho. Recurso. Junta médica. Justo impedimento de apresentar médico no prazo legal. Contratação de clínico (082/A/1994)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.087/A/1994
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Setúbal
Date: 1994-05-05
Subject: Função pública. Regime de substituição do pessoal de chefia. Deliberação para designação de funcionário em regime de substituição. Substituição de facto. Direito à totalidade das remunerações do substituído (087/A/1994)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.086/A/1994
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
Date: 1994-05-04
Subject: Segurança social. Pensões. Data de pagamento. Medidas para reduzir o período que medeia entre vencimento das pensões e a respectiva data de pagamento (086/A/1994)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.090/A/1994
Entity addressed: Presidente da Comissão Recenseadora da Freguesia do Estoril
Date: 1994-05-04
Subject: Administração pública. Eleições. Actualização de cadernos eleitorais. Reparação oficiosa de erro de natureza informática (090/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.085/A/1994
Entity addressed: Director Distrital de Finanças de Lisboa
Date: 1994-05-02
Subject: Fiscalidade. IRS. Reclamação graciosa. Declaração oficiosa para efectivação do reembolso (085/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.083/A/1994
Entity addressed: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Date: 1994-05-02
Subject: Fiscalidade. IRS. Correcção da liquidação (083/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.081/A/1994
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 1994-04-21
Subject: Responsabilidade civil. Saúde. Hemofílicos. Transfusão de sangue contaminado e produtos derivados. VIH. Estabelecimentos públicos de saúde. Ressarcimento e compensação de lesões. (Ver Recomendação n.º 223/A/93) (081/A/1994)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.080/A/1994
Entity addressed: Ministra da Educação
Date: 1994-04-20
Subject: Função pública. Docente. Transição de professores no activo. Diuturnidades. Docente aposentado. Portaria n.º 22/83, de 07.01 (080/A/1994)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.079/A/1994
Entity addressed: Ministra do Ambiente e Recursos Naturais
Date: 1994-04-15
Subject: Contratação pública. Concursos públicos. Administração pública. ETAR. LIPOR II (079/A/1994)
Sequence: Não acatada
