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Recomendation No.094/A/1994
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1994-05-24
Subject: Função pública. Contadores do tribunal de contas. Emissão de lei. Retroactividade de vencimentos (094/A/1994)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.099/A/1994
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Faro
Date: 1994-05-24
Subject: Urbanismo e habitação. Arrendamento. Regulamento interno do hospital. Aumento de renda. Direito ao reembolso. Juros legais (099/A/1994)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.100/A/1994
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da RTP, S.A.
Date: 1994-05-24
Subject: Trabalho. Empresa pública. RTP. Reestruturação orgânica (Ver Rec. n.º 50/A/94) (100/A/1994)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.095/A/1994
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração do Hospital Distrital de Torres Novas; Ministro da Saúde
Date: 1994-05-24
Subject: Saúde. Hepatite crónica. Qualificação como doença profissional. Enfermeira parteira. Incompatibilidade de funções. Junta médica (095/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.096/A/1994
Entity addressed: Comandante da Guarda Nacional Republicana da Guarda
Date: 1994-05-23
Subject: Forças armadas. Forças de segurança. Militares. GNR. Cabo. Sanção disciplinar. Pena acessória de transferência. Revogação do acto (096/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.093/A/1994
Entity addressed: Presidente do Conselho Superior da Magistratura
Date: 1994-05-23
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Minorias. Notificação de arguido. Anúncio publicado em periódico. Indicação da etnia do arguido. Medidas procedimentais disciplinares por parte do CSM (093/A/1994)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.092/A/1994
Entity addressed: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
Date: 1994-05-13
Subject: Trânsito. Veículos automóveis. Remoção e bloqueio. Agentes da PSP (092/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.089/A/1994
Entity addressed: Director do Serviço Sub-Regional de Braga do Centro Regional da Segurança Social do Norte
Date: 1994-05-13
Subject: Função pública. Aposentado. Acidente de serviço. Pagamento de despesas. Pagamento do abono mensal por lavagem de viaturas do Estado (089/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.001/A/1994
Entity addressed: Ministro do Planeamento
Date: 1994-05-11
Subject: Ordenamento do território. Planos regionais de ordenamento do território. Retroactividade. Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro. Alteração dos regimes de licenciamento. Suspansão do prazo (001/A/1994)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.088/A/1994
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Óbidos
Date: 1994-05-05
Subject: Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Petições formuladas pelos cidadãos. Dever de resposta. Observância pela administração pública do respeito e cumprimento da lei (088/A/1994)
Sequence: Acatada
