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Recomendation No.078/A/1994
Entity addressed: Ministro da Justiça
Date: 1994-04-13
Subject: Direitos dos menores. Serviços tutelares de menores da Região Autónoma da Madeira. Melhoria dos serviços. Criação de novos estabelecimentos. Dotação do centro polivalente do Funchal de meios logísticos e humanos necessários (078/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.076/A/1994
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões
Date: 1994-04-11
Subject: Segurança social. Pensão de velhice. Situação de carência. Inscrição na segurança social. Declaração implícita da perda do requisito da pensão (076/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.077/A/1994
Entity addressed: Secretário de Estado das Obras Públicas
Date: 1994-04-05
Subject: Ordenamento do território. Construção do IP2. Reponderação do traçado (Bragança-Ourique). Classificação pelo instituto português do património arquitectónico e arqueológico. Sustação dos procedimentos e operações materiais (077/A/1994)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.075/A/1994
Entity addressed: Chefe da Repartição de Finanças do 12.º Bairro Fiscal de Lisboa
Date: 1994-04-05
Subject: Fiscalidade. IRS. Processo de reclamação graciosa. Morosidade na intrução do processo. Envio urgente do processo à direcção distrital de finanças para decisão final (075/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.058/A/1994
Entity addressed: Ministra da Educação
Date: 1994-03-30
Subject: Função pública. Agente administrativo. Antiguidade na carreira e na categoria. Tempo de serviço. Decreto-Lei n.º 223/87, de 30.05. Necessidade de emanação de medida legislativa (058/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.047/A/1994
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
Date: 1994-03-29
Subject: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Subsídio por morte. Requerimento. Prazo. Caducidade. Alteração dos artigos 48.º e 50.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18.05 (047/A/1994)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.069/A/1994
Entity addressed: Conselho de Gerência da ANA-Aeroportos e Navegação Aérea - E.P.
Date: 1994-03-26
Subject: Trabalho. Empresa pública. ANA. Controladores de tráfego aéreo. Situação de dispensa de serviço por limite de idade para o exercício de funções operacionais. Atribuição de subsídio de férias (069/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.064/A/1994
Entity addressed: Governador Civil de Aveiro
Date: 1994-03-26
Subject: Função pública. Funcionário. Doença psiquiátrica incapacitante para o exercício de funções. Dever da administração a providenciar a aposentação. Pagamento do vencimento durante a situação de licença ilimitada (064/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.073/A/1994
Entity addressed: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
Date: 1994-03-26
Subject: Segurança interna. Actuação policial. PSP. Detenção ilegal. Coacção para busca domiciliária. Procedimento disciplnar. Instruções para detenção (073/A/1994)
Sequence: Acatada
Recomendation No.070/A/1994
Entity addressed: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Date: 1994-03-26
Subject: Fiscalidade. IRS. Correcção da liquidação (070/A/1994)
Sequence: Sem resposta conclusiva
