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Recomendation No.074/A/1993
Entity addressed: Ministro da Saúde
Date: 1993-05-24
Subject: Função pública. Carreira. Chefe de serviço hospitalar. Data de obtenção de grau (074/A/1993)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.070/A/1993
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
Date: 1993-05-21
Subject: Função pública. Carreiras. Técnico de diagnóstico e terapêutica. Reclassificação. Regime transitório. Igualdade. Decreto-Lei n.º 384-B/85, de 20 de Setembro (Ver Rec. n.º 98/A/92) (070/A/1993)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.069/A/1993
Entity addressed: Ministro da Saúde
Date: 1993-05-20
Subject: Função pública. Centro de saúde mental. Vogal da comissão instaladora. Remuneração (069/A/1993)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.068/A/1993
Entity addressed: Chefe do Estado Maior do Exército
Date: 1993-05-20
Subject: Função pública. Vencimento. Reposição indevida. Restituição (068/A/1993)
Sequence: Acatada
Recomendation No.067/A/1993
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa
Date: 1993-05-19
Subject: Segurança social. Exercício de funções. Chefe de secção. Remuneração devida (067/A/1993)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.063/A/1993
Entity addressed: Primeiro-Ministro
Date: 1993-05-18
Subject: Função pública. Procedimento administrativo. Direito à informação. Redução a escrito (063/A/1993)
Sequence: Acatada
Recomendation No.065/A/1993
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Electricidade de Portugal, S.A.
Date: 1993-05-18
Subject: Consumo. Electricidade. Corte sem aviso (Ver Rec. n.º 14/A/1992) (065/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.062/A/1993
Entity addressed: Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional
Date: 1993-05-18
Subject: Segurança social. Acidente em serviço. Serviço militar. Indemnização (062/A/1993)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.066/A/1993
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Date: 1993-05-18
Subject: Função pública. Processo de averiguações (066/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.064/A/1993
Entity addressed: Secretário de Estado da Energia
Date: 1993-05-18
Subject: Função pública. Ajudas de custo. Atribuição (064/A/1993)
Sequence: Acatada