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Recomendation No.048/A/1993
Entity addressed: Ministro da Educação
Date: 1993-04-27
Subject: Função pública. Vínculo. Integração no quadro (048/A/1993)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.051/A/1993
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Loures
Date: 1993-04-27
Subject: Consumo. Tarifa. Conservação de esgotos. Juros de mora (051/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.052/A/1993
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1993-04-27
Subject: Segurança social. Aposentação. Dualidade de regimes. Assistência médica (052/A/1993)
Sequence: Acatada
Recomendation No.045/A/1993
Entity addressed: Presidente da Comissão Instaladora da Administração Regional de Saúde de Lisboa
Date: 1993-04-27
Subject: Função pública. Férias, faltas e licenças. Justificação de falta. Atestado médico. Não acatamento de recomendação (045/A/1993)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.047/A/1993
Entity addressed: Director-Geral do Departamento de Recursos Humanos da Saúde - Centro Hospitalar de Coimbra
Date: 1993-04-27
Subject: Função pública. Concurso. Indeferimento do recurso (047/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.049/A/1993
Entity addressed: Ministro da Saúde
Date: 1993-04-27
Subject: Saúde. Recusa de reembolso de despesas. Tratamento no estrangeiro. Diagnóstico incorrecto em Portugal (049/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.046/A/1993
Entity addressed: Reitor da Universidade de Lisboa
Date: 1993-04-27
Subject: Função pública. Concurso interno geral de ingresso. Novo sistema retributivo. Auxiliar administrativo (046/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.044/A/1993
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal do Barreiro
Date: 1993-04-26
Subject: Função pública. Estatuto disciplinar. Aposentação compulsiva Indevida (044/A/1993)
Sequence: Sem resposta conclusiva
Recomendation No.043/A/1993
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
Date: 1993-04-23
Subject: Segurança social. Regulamento especial das pensões de sobrevivência. Tratamento desigual para cônjuges sobrevivos. Alteração legislativa (043/A/1993)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.042/A/1993
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração do Banco Português do Atlântico, S.A.
Date: 1993-04-15
Subject: Trabalho. Nacionalizações e privatizações. Banca (042/A/1993)
Sequence: Acatada