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Recomendation No.009/B/1996
Entity addressed: Ministro-Adjunto
Date: 1996-05-29
Subject: Função pública. Carreira médica. Docente. Ingresso. Contrato administrativo de provimento. Princípio da igualdade. Medida legislativa (009/B/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.050/A/1996
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
Date: 1996-05-22
Subject: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Indeferimento. Revogação por mérito. Procedimentos especiais. Aplicação do CPA (050/A/1996)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.010/B/1996
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
Date: 1996-05-17
Subject: Segurança social. Pensão unificada. Segurança social. País estrangeiro. Alteração legislativa (010/B/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.049/A/1996
Entity addressed: Presidente do Centro Nacional de Pensões
Date: 1996-05-02
Subject: Segurança social. Pensão de invalidez. Revogação ilegal (049/A/1996)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.014/B/1996
Entity addressed: Ministro das Finanças
Date: 1996-04-29
Subject: Segurança social. Pensão de aposentação. Serviço militar obrigatório. Contagem de tempo. Pagamento de quotas. Aplicação de regime. Vantagens. Trabalhador (014/B/1996)
Sequence: Não acatada
Recomendation No.048/A/1996
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras
Date: 1996-04-23
Subject: Urbanismo e habitação. Licença de construção. Nulidade. Direito ao ambiente (048/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.047/A/1996
Entity addressed: Director Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro
Date: 1996-04-16
Subject: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Toque de sinos. Amplificador sonoro. Via pública. Medidas de polícia. Contra-ordenação (047/A/1996)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.045/A/1996
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra
Date: 1996-04-11
Subject: Urbanismo e habitação. Ordenamento do território. Reserva ecológica nacional. Demolição. Poder vinculado. Princípio da legalidade (045/A/1996)
Sequence: Sem resposta
Recomendation No.046/A/1996
Entity addressed: Presidente da Junta Autónoma das Estradas
Date: 1996-04-11
Subject: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Aquisição convencionada. Indemnização. Contemporaneidade. Mora no cumprimento. Responsabilidade civil contratual. Juros de mora (046/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.011/B/1996
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
Date: 1996-03-28
Subject: Segurança social. Pensão de aposentação. Funcionários e agentes das ex-províncias ultramarinas. Nacionalidade portuguesa. Obrigatoriedade (011/B/1996)
Sequence: Não acatada