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Recomendation No.012/B/1996
Entity addressed: Ministro da Justiça
Date: 1996-03-28
Subject: Administração da justiça. Processo judicial. Perito. Remuneração desactualizada. Medida legislativa (012/B/1996)
Sequence: Parcialmente acatada
Recomendation No.044/A/1996
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Viseu
Date: 1996-03-26
Subject: Urbanismo e habitação. Loteamentos. Áreas urbanas de génese ilegal (044/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.043/A/1996
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Date: 1996-03-22
Subject: Fiscalidade. Prédio urbano. Fracção autónoma. Venda judicial (043/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.042/A/1996
Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
Date: 1996-03-22
Subject: Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Erro. Restituição. Juros de mora (042/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.039/A/1996
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Cascais
Date: 1996-03-13
Subject: Urbanismo e habitação. Garagem. Ordem de despejo. Incumprimento. Execução coactiva (039/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.036/A/1996
Entity addressed: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Date: 1996-03-13
Subject: Função pública. Salário mínimo. Quadro de efectivos interdepartamentais. Remuneração (036/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.041/A/1996
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Viseu
Date: 1996-03-13
Subject: Urbanismo e habitação. PDM. Inquérito público. Participação dos interessados. Captação de imagens. Tipicidade. Medidas de polícia (041/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.040/A/1996
Entity addressed: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Date: 1996-03-13
Subject: Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Prédio destinado a habitação própria. Montante indevidamente pago. Restituição (040/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.038/A/1996
Entity addressed: Ministro da Administração Interna c/c Procurador-Geral da República
Date: 1996-03-05
Subject: Segurança interna. Actuação policial. Abuso de autoridade. PSP. Santo Tirso (038/A/1996)
Sequence: Acatada
Recomendation No.008/B/1996
Entity addressed: Ministra da Saúde
Date: 1996-02-29
Subject: Função pública. Saúde. Centro de saúde. Direcção. Órgão colegial. Órgão singular. Uniformização (008/B/1996)
Sequence: Parcialmente acatada